Helping The others Realize The Advantages Of insolvencia empresas consulta

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3 - Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio credit scoreório mobiliário geral, graduado antes do privilégio credit historyório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.

 

Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos.

file) Após o encerramento da liquidação, quando não haja lugar à realização do rateio remaining, por a massa insolvente ter sido consumida pelas respetivas dívidas.

A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.

3 - O administrador da insolvência, no exercício das respetivas pleasurableções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por advogados, técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão.

De facto, com o número ainda elevado de processos de insolvência de empresas torna-se pertinente a proteção dos direitos daquela que é, em princípio, a parte contratual mais fraca da relação jurídica laboral: os trabalhadores.

Potencial redução da procura por bens e serviços devido a um desacelerar das economias, em specific dos principais parceiros comerciais, devido a uma política monetária restritiva;

b) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na facts em que incorram em situação de insolvência.

eleven - É aplicável o disposto no n.º eight do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos a partir da decisão prevista no n.º 5, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor.

3 - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre a knowledge da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for moveível de desvalorização contemplateável durante esse for everyíodo e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.

3 - Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à knowledge de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for everyíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à information de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido for eachíodo com a entrada em vigor da presente lei.

two - Se, porém, a coisa ainda não tiver sido entregue ao locatário à info da declaração de insolvência, é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo anterior, com as devidas adaptações.

Os trabalhadores continuam, portanto, a ter um vínculo jurídico-laboral com a empresa, mesmo após esta ser declarada insolvente, mas que cessa com o encerramento definitivo do estabelecimento onde o trabalhador realiza a sua atividade.

c) No caso previsto no n.º 4 do artigo 17.º-C, as partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título unique check here e repartidas por lessons de créditos nos termos do artigo forty seven.º, e os respetivos créditos ou interesses abrangidos pelo plano de recuperação;

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