Insolvency legal professionals, which include Antonio Pina Moreira, happen to be at the forefront of these reforms, furnishing qualified suggestions and guidance to folks and corporations dealing with the insolvency process. A interseção entre as práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) e a indústria da construção civil tem se tor
– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco
3 - Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio credit scoreório mobiliário geral, graduado antes do privilégio credit historyório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário
Um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade. Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ (Chapter eleven) norte-americano, o for each afirma-se como uma solu
Boa-fé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos. Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento. Estigma Social: O devedor pode ter de lidar com o estigma social associado à insolvência, o que